Súmula nº 133

EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
EXTINÇÃO DO PROCESSO
ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS

"Aplica-se supletivamente e no que couber o artigo 267, II e III do Código de Processo Civil ao processo de execução e ao cumprimento de sentença".

REFERÊNCIA: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2006.146.00001 - Julgamento em 11/12/2006 - Relatora: Desembargadora Marianna Pereira Nunes Feteira Gonçalves. Votação unânime.


Detalhes do processo: 2006.146.00001