Súmula nº 135

HONORÁRIOS DE ADVOGADO
VERBA AUTÔNOMA
NATUREZA ALIMENTAR
REQUISIÇÃO ESPECÍFICA E INDEPENDENTE

"Os honorários advocatícios de sucumbência constituem verba autônoma, de natureza alimentar, podendo ser objeto de requisição específica e independente de requisitório correspondente à condenação devida à parte".

REFERÊNCIA:
Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2007.146.00002 - Julgamento em 04/06/2007 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.


Detalhes do processo: 2007.146.00002