Súmula nº 71

PROCESSO PENAL

INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS

PODERES DO JUIZ NA DIREÇÃO DO PROCESSO

"O Juiz não está obrigado a deferir diligências que, justificadamente, entender desnecessárias ou impertinentes."

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante (Art. 122 RI) nº 2002.146.00001 ( Enunciado Criminal nº 04, do TJRJ) - Julgamento em 04/08/2003 - Votação: unânime - Relator: Des. J. C. Murta Ribeiro - Registro de Acórdão em 05/03/2004 - fls. 565/572.


Detalhes do processo: 2002.146.00001