Súmulas 84

FORNECIMENTO DE ÁGUA
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA
TARIFA MÍNIMA COBRANÇA POR MEDIDOR DE CONSUMO
LEGALIDADE DA COBRANÇA

"É legal a cobrança do valor correspondente ao consumo registrado no medidor, com relação à prestação dos serviços de fornecimento de água e luz, salvo se inferior ao valor da tarifa mínima, cobrada pelo custo de disponibilização do serviço, vedada qualquer outra forma de exação."

Referência : Súmula da Jurisprudência Predominante de n.º 2005.146.00005 - Julgamento em 12/09/2005 - Votação: unânime - Relator: Des. Roberto Wider - Registro de Acórdão em - 11/10/2005 - fls. 009686/009688


Detalhes do processo: 2005.146.00005