Súmula nº 86

SEGURO OBRIGATÓRIO
RECIBO DE QUITAÇÃO
LEI Nº 8.441 DE 1992
RETROATIVIDADE DE LEI
COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO

"A quitação passada pelo beneficiário da indenização, prevista na Lei n. 8.441, de 13.07.02, cujo caráter social autoriza sua aplicação a fatos a ela anteriores, somente alcança os valores recebidos."

Referência : Súmula da Jurisprudência Predominante de n.º 2005.146.00004 - Julgamento em 10/10/2005 - Votação: unânime - Relator: Des. Azeredo da Silveira


Detalhes do processo: 2005.146.00004