A Lei Estadual nº 4.504, de 11 de janeiro de 2005, atribuiu aos juízos competentes para a matéria relativa à infância e juventude a competência de fiscalização, orientação e apuração de irregularidades de instituições, programas, organização governamentais e não governamentais, abrigos e entidades de atendimento e congêneres, que lidam com o idoso, garantindo-lhe as medidas de proteção e atendimento prioritário previstas na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, salvo aquelas cuja competência específica couber aos demais Juízos do Poder Judiciário Estadual, que garantirão prioridade absoluta ao idoso na forma do art. 71 da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. 

Legislação 

Lei nº 10.741 de 2003 - Estatuto do Idoso 

Portaria nº 2528 de 2006 - Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa 

Decreto nº 1948 de 1996 - Regulamento a Política Nacional do Idoso 

Decreto nº 8114 de 2013 - Compromisso Nacional para o Envelhecimento Ativo 

Decreto nº 6214 de 2007 - Regulamenta o Benefício da Prestação Continuada 

Lei nº 8842 de 1996 - Política Nacional do Idoso 

Telefones Importantes 

Disque Direitos Humanos - 100 
Alô Idoso da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - 08000239191 
Ambulância - 192 
Associação de Parentes e Amigos de Pessoas com Alzheimer - 22230440 
Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia - 2285-8115 
Comissão Permanente do Idoso - 08002822899 / 3814-2121 
Corpo de Bombeiros -193 
Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - 08002852279 
Defesa Civil - 199 
Delegacia Especial de Atendimento à Pessoa da Terceira Idade - 2333-9260/2333-9261 
Delegacia de Descoberta de Paradeiros - 2202 0338 / 2202 0337 / 2202 0343 /  2202 0321 / 2334 8931 
Disque Denúncia - 2253 - 1177 
Disque Saúde - 0800611997 
Ministério Público - 2550 - 9050 
Núcleo Especial de Atendimento à Pessoa Idosa - 2299-2287 
Polícia Militar - 190 
Previdência Social - 135 
RioCard - 4003 -3737 
Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida - 2334 - 9832/ 2334 - 9781 

Endereços Importantes 

NEAPI - Núcleo Especial de Atendimento à Pessoa Idosa da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro  

Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro  

DEAPTI - Delegacia Especial de Atendimento à Pessoa de Terceira Idade  

Cartão de Estacionamento para Idoso 

Conselho Estadual para Defesa dos Direitos Da Pessoa Idosa  

Conselho Municipal da Pessoa Idosa  

Informações sobre abrigo para idosos 

Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida  

Saúde da Pessoa Idosa 

Universidade Aberta da Terceira Idade (Unati-Uerj)  

Outros Projetos e Serviços para os idosos