Dispõe sobre a obtenção de acesso ao cadastro civil do Sistema Estadual de Identificação – SEI, para a consulta de dados biográficos e biométricos que compõe o registro de identificação civil do Estado do Rio de Janeiro.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA e o CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, Desembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO, no uso de suas atribuições legais:

RESOLVE:

Fica disponibilizado aos magistrados e servidores o acesso ao cadastro civil do Sistema Estadual de Identificação – SEI, para a consulta de dados biográficos e biométricos que compõe o registro de identificação civil do Estado do Rio de Janeiro, visando à instrução processual.

A solicitação de primeiro cadastramento do usuário deverá ser realizada de forma eletrônica, através do Sistema de Gestão de Acesso - SGA, por meio do link http://10.200.96.108/sgaweb/anexounico.aspx, ou através da página de acesso do sistema SEI, em “ Solicitar Anexo Único”

Acesse na íntegra o Ato Normativo em:

https://www3.tjrj.jus.br/consultadje/consultaDJE.aspx?dtPub=23/11/2021&caderno=A&pagina=3