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PROVIMENTO CGJ Nº 36/2026: Instalação da Unidade Interligada nas dependências da Maternidade Municipal de Belford Roxo e extinção da Unidade Interligada instalada no Hospital das Clínicas de Belford Roxo
Notícia publicada por Assessoria de Comunicação da Corregedoria Geral da Justiça em 29/05/2026 16h20

PROVIMENTO CGJ Nº 36/2026

Instalação da Unidade Interligada nas dependências da Maternidade Municipal de Belford Roxo e extinção da Unidade Interligada
instalada no Hospital das Clínicas de Belford Roxo

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Cláudio Brandão de Oliveira, no
exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XIX, do artigo 31, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado
do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO que compete à Corregedoria Geral da Justiça orientar, normatizar e fiscalizar as atividades das serventias
extrajudiciais;

CONSIDERANDO a necessidade de constante adequação das serventias extrajudiciais para efeito de otimizar a prestação de seus
serviços no sentido da maior eficiência e economicidade;

CONSIDERANDO o comprometimento da Corregedoria Geral da Justiça com o Projeto de Erradicação do Sub-registro de
Nascimento, sendo certo que a ausência de registro civil ocasiona a exclusão social, restringindo o acesso à educação e à saúde,
impedindo o pleno exercício da cidadania;

CONSIDERANDO o Provimento nº 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça, que, nos arts. 445/460, disciplina o funcionamento
das Unidades Interligadas nos Estabelecimentos de Saúde;

CONSIDERANDO o disposto no Provimento CGJ nº 76/2011;

CONSIDERANDO o decidido no processo SEI nº 2026-06146402;

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar a instalação da Unidade Interligada nas dependências da Maternidade Municipal de Belford Roxo, vinculada ao
Serviço do RCPN do Distrito Único da Comarca de Belford Roxo, a contar de 04/06/2026, com atribuição para registro de nascimento
e óbito, nos moldes do Provimento nº 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento CGJ n° 76/2011.

Art. 2°. A Unidade Interligada será instalada na Av. Benjamin Pinto Dias, 922, Centro, Belford Roxo/RJ, CEP 26130-045.

Art. 3º. Extinguir a Unidade Interligada instalada no Hospital das Clínicas de Belford Roxo, vinculada ao Serviço do RCPN do Distrito
Único da Comarca de Belford Roxo, a contar de 28/05/2026.

Art. 4°. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica.

Desembargador CLÁUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA

Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro