Aviso CGJ nº 313/2026: Avisa que os Juízos com competência de registro civil de pessoas naturais, com exceção da Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital, deverão cancelar as distribuições realizadas através do sistema eproc pelos cartórios de registro civil de pessoas naturais, cabendo aos registradores o encaminhamento de seus requerimentos aos Magistrados pela via habitual. - Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Aviso CGJ nº 313/2026
Avisa que os Juízos com competência de registro civil de pessoas naturais, com exceção da Vara de Registros Públicos da Comarca
da Capital, deverão cancelar as distribuições realizadas através do sistema eproc pelos cartórios de registro civil de pessoas
naturais, cabendo aos registradores o encaminhamento de seus requerimentos aos Magistrados pela via habitual.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Cláudio Brandão de Oliveira, no
exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XIX, do artigo 31, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado
do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO que o projeto em andamento na Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital, de distribuições, por meio do
sistema eproc, de requerimentos provenientes dos cartórios extrajudiciais de registro civil de pessoas naturais, ainda não foi
estendido para o interior do Estado;
CONSIDERANDO que o projeto em curso na Capital busca promover os ajustes necessários para a futura ampliação a todo o
Estado;
CONSIDERANDO que distribuições indevidas acarretam retardamento da prestação jurisdicional;
CONSIDERANDO que cabe à Corregedoria Geral da Justiça zelar pela eficiência e higidez dos serviços judiciários;
CONSIDERANDO o que restou decidido no SEI nº 2026-06169604;
AVISA que os Juízos com competência de registro civil de pessoas naturais, com exceção da Vara de Registros Públicos da Comarca
da Capital, deverão cancelar as distribuições realizadas por meio do sistema eproc pelos cartórios de registro civil de pessoas
naturais, cabendo aos registradores o encaminhamento de seus requerimentos aos Magistrados pela via habitual.
Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica.
Desembargador CLÁUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA
Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro