Comunica a implementação de integração de sistemas, pela qual o Poder Judiciário passa a ter acesso às informações da Decred (Declaração de Cartões de Crédito) por meio do Infojud (Informações ao Judiciário).

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XVIII, do artigo 22, da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (nº 6.956/2015);

AVISA aos Juízes de Direito, Chefes de Serventia e demais serventuários do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro que foi implementada a integração de sistemas, pela qual o Poder Judiciário passa a ter acesso às informações da Decred (Declaração de cartões de crédito) por meio do Infojud (Informações ao Judiciário).

Ao solicitarem as informações constantes na Decred, os magistrados deverão indicar o ano de exercício e o CPF ou CNPJ de interesse no Infojud.

O Infojud fornecerá registros de despesas pagas com cartão de crédito (se cliente) ou receitas recebidas por meio de cartão de crédito (se lojista).

Estas serão discriminadas mensalmente, com subtotais para cada semestre relativo ao ano de exercício solicitado. Por derradeiro, esclarece que os magistrados não necessitam acionar as equipes de atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal, tendo em vista que as informações solicitadas já serão fornecidas pelo Decred.

Acesse na íntegra o Aviso em https://www3.tjrj.jus.br/consultadje/consultaDJE.aspx?dtPub=10/12/2021&caderno=A&pagina=35