RENAJUD: Sistema de Restrição Judicial de Veículos Automotores

Imagem - RENAJUD
 

Finalidade: Acesso ao banco de dados do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, para consulta e envio de ordens judiciais eletrônicas de inserção e de retirada de restrição sobre veículos automotores.

Usuários: Magistrados e servidores indicados.

Os Magistrados cuja atividade jurisdicional compreenda a necessidade de registro ou consulta de restrições de veículos automotores deverão cadastrar-se no Sistema e utilizá-lo continuadamente.

 

Limite de usuários cadastrados por serventia: 03 (três) servidores, além da senha do Magistrado.

 

Para plena utilização do sistema Renajud, os servidores indicados devem possuir token de certificação digital.

Cadastramento: Deverá ser solicitado através do envio do Formulário de Solicitação de Cadastro, através do e-mail do magistrado, para o endereço eletrônico cgjdetran@tjrj.jus.br.

 

No Formulário de Solicitação de Cadastro deverão constar os seguintes dados dos usuários:

 

a) Nome Completo;

b) CPF;

c) Nome Preferencial;

d) Perfil (Magistrado ou Servidor Judiciário);

e) Órgão Judiciário;

f) Endereço Funcional;

g) Telefone Funcional;

h) Assinatura.

Quando se tratar de solicitação de cadastro de servidor, o campo “Autorização para Cadastramento” deverá ser preenchido e assinado pelo magistrado.

OBS: Além do envio do e-mail de solicitação de cadastramento, o usuário deverá preencher e imprimir o “Termo de Compromisso” e o “Formulário de Solicitação de Cadastramento do Usuário”, cujos modelos seguem abaixo. Os documentos mencionados serão arquivados em sede do Juízo solicitante, sob a tutela do magistrado e deverão ser disponibilizados à Corregedoria Geral de Justiça, caso sejam solicitados.

Termo de compromisso

Formulário de solicitação de cadastro

Ato normatizando a concessão do acesso: Ato Normativo Conjunto nº 14/2014

Fiscalização: DGJUR - SEDIF (Serviço de Instrução e Fiscalização de Convênios);

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