ATO EXECUTIVO Nº 204/2019

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR CLAUDIO DE MELLO TAVARES, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a indisponibilidade dos Sistemas de Informática e do Portal de Serviços no sítio deste Egrégio Tribunal de Justiça no dia 22 de outubro do ano corrente;

CONSIDERANDO que o referido problema inviabilizou o acesso ao sistema PROJUDI da Vara de Execuções Penais;

CONSIDERANDO o disposto no § 2º do artigo 10 da Lei Federal nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, sobre a informatização do processo judicial

CONSIDERANDO ainda que a referida indisponibilidade do sítio eletrônico ocorreu por mais de 60 (sessenta) minutos (art. 5º do Ato Normativo Conjunto nº 12/2013);

R E S O L V E:

Art. 1º. Suspender os prazos processuais dos processos eletrônicos da Vara de Execuções Penais no dia 22 de outubro de 2019.

Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 22 de outubro de 2019.

   Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2019. 

Desembargador CLAUDIO DE MELLO TAVARES

     Presidente do Tribunal de Justiça