ATO EXECUTIVO Nº 141/2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR CLAUDIO DE MELLO TAVARES, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a indisponibilidade causada no Portal de Serviços no sítio deste Egrégio Tribunal de Justiça nos dias 23 e 26 de outubro do ano corrente para peticionamento intercorrente nos 1º e 2º graus de jurisdição;

CONSIDERANDO a indisponibilidade no sistema PJE no dia 23 de outubro de 2020;

CONSIDERANDO o disposto no § 2º do artigo 10 da Lei Federal nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que trata sobre a informatização do processo judicial;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do artigo 224 do Código de Processo Civil;

CONSIDERANDO o disposto no § 5º do artigo 2º do Ato Normativo Conjunto n. 12/2013, com a redação que lhe foi dada pelo Ato Normativo Conjunto n. 37/2020;

CONSIDERANDO, ainda, que a referida indisponibilidade ocorreu por mais de 60 (sessenta) minutos;

R E S O L V E:

Art.1º. Prorrogar os prazos processuais dos processos eletrônicos, nos 1º e 2º graus de jurisdição, com início ou vencimento nos dias 23 e 26 de outubro de 2020, para o primeiro dia útil seguinte à normalização do serviço.

Art. 2º.  Prorrogar o prazo processual dos processos eletrônicos que tramitam no sistema PJE, com início ou vencimento no dia 23 de outubro de 2020, para o primeiro dia útil seguinte à normalização do serviço.

Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro,  27 de outubro de 2020.

Desembargador CLAUDIO DE MELLO TAVARES

     Presidente do Tribunal de Justiça