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Atos Normativos da Divisão


Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 08/1996  (Dispõe sobre a realização de exame de DNA, cujas partes forem beneficiárias da assistência judiciária gratuita);
 

Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 02/2009  (Informa sobre Reembolso de Auxilio Pericial na confecção de laudos periciais de DNA e divulga tabela com valores);
 

Ato Executivo TJ nº 601/2010  (Dispõe sobre realização de exame de DNA em pessoa presa);


Ato Normativo Conjunto TJ n°6/2018 (Dispõe sobre o envio de pedido de coleta para exame por DNA para a DGJUR/DEINP/SEGEN, a serem realizadas pela empresa contratada)


Aviso nº 05/2019 (Avisa aos Desembargadores, Juízes de Direito, Diretores de Secretarias de Câmaras e Chefes de Serventia que, em se verificando a necessidade de investigação de paternidade, para se estabelecer o vínculo de parentesco entre o suposto pai, falecido ou que tenha paradeiro incerto, com aqueles que se apresentem como seus pretensos filhos, deverão comparecer para a coleta de material biológico, em local estabelecido pela empresa Peritos Judiciais, ao menos uma das composições, que seguem transcritas.)