DEARE

O Departamento de Exame de Admissibilidade Recursal - DEARE -, ao qual cabe, entre outras atribuições descritas no artº. 138 da Resolução TJ/OE/RJ nº 17/2014, gerenciar as atividades das Divisões da Terceira Vice-Presidência relacionadas ao exame de admissibilidade dos recursos excepcionais e seus incidentes e sua interação com os Gabinetes do(a) Desembargador(a) e dos Juízes Auxiliares, além de estabelecer procedimentos e controles internos de material, de pessoal e de rotinas administrativas.

Integram a estrutura do DEARE a Divisão de Autuação - DIAUT -, a Divisão de Processamento -DIPRE - e a Divisão de Comunicação Externa e Gestão - DICOM -.

As atividades relacionadas ao exame de admissibilidade recursal compreendem  em breve resumo:

- Receber os processos judiciais com recursos endereçados aos Tribunais Superiores e proceder à autuação e à verificação da regularidade formal e material deles, inclusive quanto ao correto recolhimento  das despesas processuais;

- Providenciar a intimação das partes e, quando for o caso, do Ministério Público, de atos ordinatórios, despachos e decisões proferidos no âmbito da Terceira Vice-Presidência.

- Enviar os recursos ao Gabinete do Terceiro Vice-Presidente para a realização do efetivo exame da admissibilidade;

- Prestar atendimento e esclarecimentos a procuradores, públicos e privados, e demais interessados  a cerca da tramitação de processos junto à Terceira Vice-Presidência, inclusive disponibilizando os autos físicos para carga e/ou cópia às partes intimadas;

- Realizar a remessa dos recursos admitidos e eventuais agravos para os Tribunais Superiores, bem como receber as decisões destes e disseminá-las aos interessados.

Diretor do Departamento de Exame de Admissibilidade Recursal – DEARE:

Débora Inês de Lemos Freitas

Endereço: Avenida Erasmo Braga nº 115 - sala 1.105 - Lâmina I
CEP: 20020-903
Tel.: 3133-2884
E-mail: 3vpsecretaria@tjrj.jus.br