Juízes criam Fórum Nacional para Proteção da Criança e do Adolescente
Reunidos nesta sexta-feira, dia 24, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), juízes da Infância e da Juventude dos tribunais estaduais e do Distrito Federal criaram o Fórum Nacional da Justiça Protetiva, destinado a tratar de medidas protetivas à criança e ao adolescente. O fórum tem o objetivo de constituir-se em um espaço para os juízes trocarem experiências e conhecimentos em sua área, conforme resumiu a juíza Raquel Santos Pereira Chrispino, coordenadora Judiciária de Articulação das Varas de Infância e da Juventude do TJRJ (Cevij).
“Em um dia em que acordamos com as notícias de que o mundo não está mais tão unido assim, fazemos simbolicamente um encontro para criar um espaço de união entre os juízes da área de proteção à infância” – afirmou a magistrada ao fazer menção à saída do Reino Unido da União Europeia. O Encontro Nacional dos Magistrados da Infância e da Juventude foi organizado pela Cevij em parceria com a Associação Brasileira de Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj).
A Abraminj já abriga o Fórum Nacional da Justiça Juvenil, responsável pelo debate de alternativas para resgatar crianças e adolescentes da criminalidade. Com a instituição do novo fórum, os juízes da Infância e da Juventude poderão debater questões específicas que visam a proteção à criança e ao adolescente, como a adoção e o acolhimento.
O presidente do TJRJ, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, foi representado pela juíza auxiliar da Presidência e titular do 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Adriana Ramos de Mello. Na apresentação aos magistrados da Infância e da Juventude, a juíza Adriana Ramos de Mello chamou a atenção para a quantidade de crianças e adolescentes que são vítimas do tráfico humano. Lembrou que, a cada ano, em média, são registrados 250 mil desaparecimentos no Brasil. Desses, 40 mil são de crianças e adolescentes. Ela vem realizando um trabalho de conscientização sobre o problema de caráter nacional.
O presidente da Abraminj e juiz da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, Renato Rodovalho Scussel, destacou a importância da instituição do fórum no debate de temas processuais, boas práticas e para acompanhamento das políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente. O magistrado destacou que o novo fórum constrói uma via própria em defesa da infância e da juventude, fazendo um trabalho agregador nesta área. “Desta forma, o Judiciário pode demonstrar à sociedade a preocupação de nós, juízes, com a construção de um país mais justo e humano” – disse ele.
Participaram também do evento a juíza auxiliar da Presidência Maria Tereza Donatti, a juíza auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça, Regina Lúcia Chuquer de Almeida Costa de Castro Lima, a presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro, juíza Renata Gil, além de juízes da Infância e da Juventude da Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso, Pará, Pernambuco, Minas Gerais, São Paulo, e Sergipe.
Veja a carta de criação do Fórum Nacional de Justiça protetiva, que terá como presidente, o Juiz Sérgio Luiz Ribeiro de Souza (TJRJ), vice-presidente, juíza Morgana Dario Eimerick, do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, e secretário, o juiz Haroldo Luiz Rio da Silva, do Tribunal de Justiça de Sergipe.
CARTA DE CRIAÇÃO
INSTITUI O FÓRUM NACIONAL DA JUSTIÇA PROTETIVA - FONAJUP.
Magistrados dos Tribunais de Justiça Estaduais e do Distrito Federal, no dia 24 de junho de 2016, em reunião no Auditório Desembargador José Navega Cretton da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJERJ), numa iniciativa conjunta da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude – ABRAMINJ e da Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro,
Considerando:
a) a importância da troca de conhecimentos e experiências entre magistrados como forma de alcançar o aperfeiçoamento da jurisdição infanto-juvenil;
b) a demanda de propostas de uniformização de procedimentos na área da infância e juventude da jurisdição infanto-juvenil;
c) a necessidade da discussão de casos de maior complexidade, com vistas à busca conjunta de soluções adequadas da jurisdição infanto-juvenil;
d) a importância da socialização de boas práticas da magistratura nacional na área da Infância e Juventude, como estímulo à sua difusão nos diversos Tribunais Estaduais do país e Distrito Federal da jurisdição infanto-juvenil em matéria de proteção;
e) a necessidade de participação e acompanhamento das propostas legislativas, bem como da implementação de políticas públicas em matéria protetiva da Infância e Juventude;
Resolvem:
I - Fica instituído o Fórum Nacional da Justiça Protetiva – FONAJUP, integrado por magistrados dos Tribunais Estaduais e do Distrito Federal com atuação ou interesse na matéria da Infância e Juventude protetiva.
II - O Fórum tem por finalidade o aperfeiçoamento, por meio da troca de conhecimentos, uniformização de procedimentos, disseminação de boas práticas e acompanhamento de propostas legislativas e implementação de políticas públicas, dentre outros interesses da área protetiva da Justiça da Infância e da Juventude no Brasil.
III - A gestão do Fórum Nacional da Justiça Protetiva – FONAJUP conta com diretoria composta por Presidente, Vice- Presidente e Secretário.
IV - A cada dois anos serão realizadas eleições para escolha da diretoria.
V - A eleição se dará pelo voto da maioria simples dos membros do Fórum.
Parágrafo único. Os membros da diretoria tomarão posse na Assembleia Geral que os elegeu.
VI - A primeira diretoria, eleita por unanimidade em assembléia instituída na Reunião do Encontro Nacional dos magistrados da Infância e da Juventude, fica constituída pelo Presidente Dr. Sérgio Luiz Ribeiro de Souza, Juiz do Estado do Rio de Janeiro; pela Vice-Presidente Dra. Morgana Dario Eimerick, Juíza do Estado do Espírito Santo; e pelo Secretário Dr. Haroldo Luiz Rigo da Silva, Juiz do Estado de Sergipe.
VII - Os membros da diretoria promoverão a elaboração do Regimento Interno, a ser apresentado para aprovação no primeiro encontro do Fórum.
VIII - O Regimento Interno atenderá aos seguintes princípios:
- a participação de todos os magistrados com atuação na área protetiva da Infância e da Juventude;
- o equilíbrio entre as unidades da federação nas votações plenárias;
- interlocução e colaboração com outros espaços afetos aos direitos humanos.
IX - O Fórum Nacional da Justiça Protetiva – FONAJUP reunir-se-á:
a) ordinariamente, duas vezes a cada ano, em local e data indicados pelo Presidente;
b) em caráter extraordinário, quando convocado pelo Presidente, ou, na sua falta, pelo Vice-Presidente, ou ainda, por provocação de magistrados de pelo menos um quinto dos Estados.
X – O Fórum terá os seguintes eixos de atuação:
a) jurisdição da proteção e fluxos procedimentais;
b) políticas públicas e legislação;
c) boas práticas.
XI – O Fórum terá como parceiros estratégicos a Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e Juventude – ABRAMINJ e a Associação de Magistrados Brasileiros – AMB, podendo convidar outras entidades.
XII - O Fórum Nacional da Justiça Protetiva – FONAJUP terá sede na Capital Federal.
XIII – O Regimento será aprovado pelo voto da maioria simples dos presentes, no próximo encontro do Fórum.
Rio de Janeiro, 24 de junho de 2016.
PC/JM
