1ª Vara Cível de Nova Iguaçu-Mesquita promove Mutirão de Conciliação da Dívida Ativa de Mesquita
O Juízo da 1ª Vara Cível de Nova Iguaçu-Mesquita e a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Procuradoria-Geral do Município de Mesquita, em parceria com o Núcleo local da Defensoria Pública, promoveram, na última quarta-feira (03/07), o 1º Mutirão de Conciliação Judicial da Dívida Ativa Municipal.
A parceria pioneira garante acesso à cidadania fiscal aos contribuintes hipossuficientes do Município de Mesquita, além de elevar a arrecadação tributária, reduzindo, por sua vez, o acervo de processos de execução fiscal da serventia.
- O formalismo processual e a falta de comunicação entre as instituições são óbices aos métodos eficazes de solução de conflito. O Poder Judiciário presente e atuante deve estar atento e ser sensível às possibilidades de composição e formular tal prática sempre que possível, a fim de por fim à lide de forma célere e eficaz – afirmou a juíza Romanzza Roberta Neme, titular da 1ª Vara Cível de Nova Iguaçu-Mesquita.
O procurador-chefe da Procuradoria Tributária Judicial, Matheus Menegatti, ressaltou a importância da conciliação nos processos de execução fiscal:
- O estímulo aos métodos de solução adequada de conflitos, sobretudo após o advento do novo Código de Processo Civil, é uma das missões cometidas à Advocacia Pública, sobretudo no âmbito dos processos de execução fiscal, que historicamente têm assoberbado as prateleiras judiciárias e apresentado tímidos resultados na recuperação do crédito fiscal - pontuou.
A atuação inovadora do Juízo da 1ª Vara Cível de Nova Iguaçu-Mesquita, em parceria com a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Procuradoria-Geral do Município de Mesquita, vai ao encontro da ideia de justiça multiportas, a um só tempo oportunizando estímulos para a mudança da situação dos inadimplentes eventuais, sem desestimular os contribuintes que historicamente quitam em dia as suas obrigações tributárias, como era o caso da antiga prática de programas de refinanciamento fiscal, popularmente conhecidos como "REFIS".
SF/FS