Fonajuv e Fonajup aprovam enunciados para a infância e a juventude

A aprovação de seis enunciados para a infância e juventude marcou o encerramento das atividades do XXV Fórum Nacional da Justiça Juvenil (Fonajuv) e do VII Fórum Nacional da Justiça Protetiva (Fonajup) nesta quarta-feira (11/9). Dos seis enunciados, quatro são de autoria de juízes do Rio. As propostas visam auxiliar o atendimento de crianças e adolescentes que cumprem medidas socioeducativas no país.

A juíza Vanessa Cavalieri, titular da Vara da Infância e da Juventude da Capital, autora de uma das propostas de enunciados que foram aprovadas no evento, falou sobre a importância dos resultados das votações realizadas nos fóruns, que aconteceram entre os dias 9 e 11 de setembro, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

- A importância da aprovação dos enunciados é que a gente pacifica o entendimento, falando em nome de todos os juízes do Brasil. Quando pacificamos questões que ainda estão sendo discutidas, colaboramos para que os juízes tenham ferramentas de trabalho e tranquilidade para decidir no sentido do que a maioria está pensando, e isso traz segurança jurídica para sociedade – disse.

O juiz Sérgio Luiz Ribeiro de Souza, presidente da Coordenadoria Judiciária de Articulação das Varas da Infância e da Juventude e do Idoso (Cevij), elogiou a organização do evento e a relevância dos temas debatidos nos fóruns.

- Foi excelente em todos os sentidos, em primeiro quanto a estrutura. A Emerj e o TJRJ forneceram tudo o que precisamos para realizar um bom evento. A equipe que trabalhou foi excepcional e os temas foram bem relevantes. Esses fóruns servem para trazer ao debate os assuntos mais palpitantes no Brasil e para gente entender quais são os posicionamentos e as diferentes realidades do país, e, a partir daí, tentar equalizar algumas questões no que for possível. Por isso é que foram votados e aprovados enunciados, tanto na área protetiva, quanto na área socioeducativa. 

O próximo encontro será na cidade de Maceió (AL), nos dias 4, 5 e 6 de março de 2020.

Abaixo, os enunciados aprovados:

Fonajup

Enunciado 19: Crianças e adolescentes transgêneros, em situação de acolhimento, serão mantidos em instituições e/ou quartos de sua respectiva identidade de gênero, independentemente do sexo biológico ou registral, garantida sua integridade e escuta prévia.

Proposta da juíza Mônica Labuto (TJRJ)

Enunciado 20: A perda do poder familiar, por sentença irrecorrível, não extingue a obrigação alimentar que decorre do vínculo de parentesco.

Proposta da juíza Mônica Labuto (TJRJ) e do juiz Daniel Konder (TJRJ).

Enunciado 21: São decadenciais os prazos previstos no art. 166, §5º do ECA, sendo, portanto, irrenunciáveis, nos termos do art. 209 do Código Civil.

Proposta do juiz Daniel Konder (TJRJ).

Fonajuv

Enunciado 39: Não dispondo a lei de organização judiciária de forma diversa, o simples fato do destinatário do ato deprecado estar em unidade de internação ou semiliberdade, ou vinculado a programa de meio aberto, não justifica a competência do juízo de execução socioeducativa para cumprimento da carta precatória.

Proposta do juiz Nelson Santana do Amaral (TJBA)

Enunciado 40: Transitada em julgado a sentença que aplicou a medida socioeducativa em meio aberto, cabe ao juízo da execução a intimação pessoal do adolescente para início do cumprimento da medida socioeducativa.

Proposta da Juíza Vanessa Cavalieri (TJRJ).

Enunciado 41: Adolescentes e jovens transgêneros, sujeitos à internação provisória ou em cumprimento de medida socioeducativa com privação de liberdade, serão mantidos em instituições e/ou alojamentos de sua respectiva identidade de gênero, independentemente do sexo biológico ou registral, garantida sua integridade e escuta prévia.

Proposta do juiz Eguiliell Ricardo da Silva (TJMS) e da Juíza Lavinia Tupy (TJDF)

MM/FS

Fotos: Felipe Cavalcanti e Luis Henrique Vicent