Novos atos regulamentam presença física de servidores (1º e 2º graus e administrativos) e terceirizados no TJRJ

Em razão dos decretos publicados pelo Governo do Estado e da Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o rodízio dos servidores de 1º e 2º graus de  jurisdição - previsto no artigo 5º, inciso I, do Ato Normativo Conjunto 05/2020, durante a vigência do Regime Diferenciado do Atendimento de Urgência (RDAU) - será em sistema de sobreaviso. 

Os servidores devem ficar trabalhando de casa cientes de que podem ser convocados a comparecer ao seu local de trabalho a qualquer momento, sempre que necessário.

§1º. Os servidores de todas as serventias jurisdicionais que não estiverem na escala de plantão ou RDAU trabalharão somente em Regime de Teletrabalho Externo Simplificado – RETE/homeoffice, ficando todos de sobreaviso.

§2º. Os servidores do primeiro e segundo grau em sobreaviso poderão ser convocados para atuação urgente, a critério da Corregedoria e da Presidência, respectivamente.

Art. 2º. Este ato não se aplica aos servidores designados para serventias de plantão e RDAU, cuja presença física na serventia é imprescindível, ressalvadas as hipóteses previstas nos Atos Normativos Conjuntos nºs 04, 05 e 06/2020.

Parágrafo único. Caberá ao chefe de serventia e secretários das Câmaras elaborar a escala de rodízio e submeter ao magistrado responsável para homologação.

Art. 3º. Este ato entra em vigor imediatamente e revogam-se disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 20 de março de 2020

Desembargador CLAUDIO DE MELLO TAVARES

Presidente do Tribunal de Justiça

Desembargador BERNARDO GARCEZ

Corregedor-geral da Justiça

Disciplina o rodízio de servidores e colaboradores da área administrativa do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências durante a vigência do período de Plantão Extraordinário.

CONSIDERANDO que cabe ao Poder Público reduzir as possibilidades de contágio do coronavírus (Sars-COV-2), causador da doença COVID-19;

CONSIDERANDO o disposto nos Atos Normativos Conjuntos nº 04 e 05/2020;

CONSIDERANDO o agravamento da pandemia COVID-19 no estado do Rio de Janeiro e as medidas de prevenção tomadas pelo Governo do estado;

CONSIDERANDO o Decreto nº. 46.980 de 19 de março de 2020, do Governo do Estado do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNJ n.313, de 19 de março de 2020;

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção de toda máquina administrativa do Poder Judiciário de forma a não paralisar os serviços de suporte logístico, segurança institucional, pessoal, auditoria interna e demais áreas

RESOLVE:

Art. 1º. O rodízio de servidores e prestadores de serviços em atuação junto à estrutura administrativa do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, durante a vigência do Regime Diferenciado de Atendimento de Urgência (RDAU) será em sistema de sobreaviso, dispensando-se o trabalho presencial nas unidades, podendo o servidor do rodízio ser convocado para comparecer na unidade jurisdicional se for estritamente necessário.

§1º. Os servidores e prestadores de serviço de todas as serventias administrativa que não estiverem em trabalho presencial exercerão suas funções em regime de teletrabalho, ficando todos de sobreaviso.

§2º. Os servidores e prestadores de serviços indicados no caput do artigo poderão ser convocados para atuação urgente, a critério da Presidência e respectivos Diretores Gerais.

Art. 3º. Este ato entra em vigor imediatamente e revogam-se disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 20 de março de 2020

Desembargador CLAUDIO DE MELLO TAVARES

Presidente do Tribunal de Justiça