Governo e empresa Spacecomm chegam a acordo que garante o monitoramento de tornozeleiras eletrônicas até outubro

Em audiência especial virtual realizada na última quarta-feira (19/8) pela 8ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio com representantes do Governo do Rio, da Secretaria de Administração Penitenciária (Seap)  e da empresa Spacecomm Monitoramento S.A, ficou acordado que a prestação do serviço de monitoramento de tornozeleiras eletrônicas continuará a ser feito pela Spacecomm ao menos até o dia 31 de outubro deste ano, com um limite contratual total de cinco mil tornozeleiras eletrônicas. 

Trata-se de um acordo parcial que será homologado pela juíza Alessandra Tufvesson e que contempla os serviços prestados pela empresa de fornecimento e monitoramento das tornozeleiras eletrônicas ao Governo do Rio no ano de 2020. Foi elaborado, ainda, um cronograma de pagamento dos serviços contratados. 

O Estado do Rio de Janeiro tem prazo de 10 dias para informar à Justiça se realizará uma contratação emergencial para o serviço de fornecimento e monitoramento das tornozeleiras ou se publicará edital de convocação para nova licitação. 

No início deste ano, a Spacecomm chegou a suspender o serviço de repasse das informações de monitoramento à Seap, por não estar recebendo pagamento do Estado. Fazem jus ao uso da tornozeleira como alternativa à prisão os presos que têm saída temporária autorizada ou quando a pena pode ser cumprida em prisão domiciliar. 

Proc. 0018492-37.2020.8.19.0001 

SF/FS