Presidente do Tribunal Especial Misto presta informações ao STF sobre o processo de impeachment de Wilson Witzel
O presidente do Tribunal Especial Misto (TEM) e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, prestou, nesta quarta-feira (28/4), informações ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, sobre a reclamação ajuizada pela defesa do governador afastado Wilson Witzel.
A defesa de Witzel alega que foram juntados aos autos do processo de impeachment anexos da delação premiada do ex-secretário de Saúde Edmar Santos após o interrogatório do acusado. No entanto, o presidente do Tribunal Especial Misto ressaltou que somente a acusação postulou expressamente prova documental suplementar e a juntada dos depoimentos decorrentes dos acordos de colaboração premiada celebrados por Edmar Santos e Edson Torres, e que os anexos a que se referem o reclamante não guardam relação com a denúncia.
Em sua resposta, o presidente do TEM explicou que, em 11 de março de 2021, foi determinado a Secretaria do Tribunal Especial Misto que juntasse novos depoimentos encaminhados pelo Superior Tribunal de Justiça, dando amplo e irrestrito acesso às partes que foram instadas a se manifestarem acerca do interesse na produção de prova oral. A defesa, em 24 de março de 2021, apontou que não havia novas testemunhas a serem arroladas e solicitou expedição de novo ofício ao STJ para que o ministro Benedito Gonçalves encaminhasse a íntegra do acordo de colaboração premiada de Edmar Santos. Em decisão proferida em 25 de março de 2021, o pedido foi indeferido porque as partes já haviam obtido acesso integral e irrestrito a todo conteúdo da colaboração premiada no que diz respeito a Wilson José Witzel, razão pela qual não se justificaria o requerimento de acesso a documentos que não têm relação com os fatos imputados no processo de impeachment.
A defesa pede a concessão da tutela de urgência em caráter liminar para que o processo de impeachment em curso no Tribunal Especial Misto seja sobrestado até o julgamento do mérito da reclamação por causa do encaminhamento posterior pelo ministro Benedito Gonçalves, no dia 13 de abril de 2021, dos anexos da delação premiada correspondentes aos documentos 01, 03 a 22 e 28 a 34.
“Com todas as vênias, os anexos a que se referem o Reclamante não guardam relação com a causa de pedir, como também não podem ser considerados como prova para efeito de decreto condenatório. Apesar de a defesa já ter tido conhecimento do seu conteúdo desde 12/03/2021, somente agora através desta Reclamação pretende a anulação de atos sem demonstrar qualquer prejuízo processual”, completou o presidente do TEM.