Debate sobre a legítima defesa da honra marca 1ª live do Comitê da Promoção da Igualdade de Gênero do TJRJ 
Notícia publicada por Assessoria de Imprensa em 30/04/2021 15:40

A chamada tese da legítima defesa da honra, considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) desde março deste ano, foi tema da 1ª live do Comitê de Promoção de Igualdade de Gênero e de Apoio às Magistradas e Servidoras (COGEN) do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). Sob a coordenação da juíza Adriana Ramos de Mello, a professora Alice Bianchini, doutora em Direito Penal pela PUC/SP; a juíza Karen Luise Souza, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; e a juíza Katherine Jatahy, do TJRJ, debateram durante uma hora assuntos como feminicídio, machismo e a atuação dos tribunais. 

Na abertura, a juíza Adriana Ramos de Mello lembrou que o Brasil já ratificou várias convenções de direitos das mulheres, como a de Belém do Pará, em 1994, a qual diz que a violência contra a mulher é uma violação dos Direitos Humanos. 

Alice Bianchini disse que, de acordo com os atestados de óbitos do Sistema de Informação de Mortalidade, o Brasil, na proporção de mulheres mortas com uso da violência pela quantidade total de pessoas do sexo feminino do país, é a 5ª nação do mundo que mais mata mulheres. Ela ressaltou que, apesar da decisão do STF, é preciso compreender que a sociedade ainda parte de preceitos ultrapassados, como o da violência de um homem contra uma mulher que muitas vezes é interpretada como “briga de marido e mulher”. 

- Uma pesquisa do Instituto Patrícia Galvão mostrou que 46% da população brasileira discordam da frase “em briga de marido e mulher, ninguém mete a colher”. Eu fiquei muito decepcionada, fiquei imaginando que seria pelo menos uns 70%. É muito difícil conviver numa sociedade que ainda não entendeu o que é essa violência contra a mulher – disse a professora. 

A juíza Karen Luise Souza relatou a própria experiência de magistrada há 22 anos como alicerce para referendar a constatação de que 90% das mulheres são mortas pela condição de gênero – na maioria das vezes com muita violência. A magistrada revelou que, em 2019, no Rio Grande do Sul, mais de 70% dos feminicídios aconteceram sem um registro prévio de ocorrência, ou seja, as vítimas nunca tinham sequer alcançado o sistema de proteção. 

- Uma expressão que eu vejo muito nos tribunais e nos registros de ocorrência é “se ela não for minha, não vai ser de mais ninguém”. Isso reflete um sentimento de posse, como se a mulher fosse de um homem – revelou a juíza. 

Para a juíza Katherine Jatahy, é preciso refletir se as ordenações jurídicas já existentes, como a Lei Maria da Penha e o reconhecimento do crime de feminicídio, são suficientes para mudar a mentalidade ainda hoje existente. 

- Nós já tivemos no Brasil as Ordenações Filipinas, que permitiam que o homem matasse a mulher caso ela fosse adúltera, e isso ficou no imaginário pelo controle do patriarcado, inclusive legal – lembrou a magistrada. 

SV/AB