Mapa CNJ

O objetivo do Mapa Anual é dar publicidade à dívida relativa aos precatórios dos entes federados e de suas entidades em cumprimento ao determinado no art. 85, § 1º, da Resolução CNJ nº 303/2019.

Ele visa a coleta de informações básicas sobre a evolução da dívida dos entes devedores, mostrando o seu valor ao final do ano anterior ao ano de referência. 

Abrange, ainda, os pagamentos nele realizados, o saldo após os pagamentos e o valor dos novos precatórios nele apresentados.

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