Membros:

Desembargador Marcos André Chut,

Juiz de Direito Marcelo Martins Evaristo da Silva,

Senhor Gabriel Albuquerque Pinto,

Senhora Elmira Maria dos Santos Rocha Padilha.

Informação: A Comissão não realizou reuniões até o momento, por este motivo, não há pautas e atas de reunião a serem disponibilizadas.