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18.12.2025 | Ementário de Jurisprudência
Reajuste diferenciado em plano de saúde corporativo de aposentados é considerado abusivo
16.12.2025 | Decisão
Companhia aérea é condenada por falha no atendimento a passageiro com mobilidade reduzida
16.12.2025 | Ementário Temático
TJRJ publica Ementário Temático sobre acessibilidade e inclusão
15.12.2025 | Decisão
Dona de imóvel abastecido por poço artesiano será indenizada pela concessionária por cobrança abusiva
12.12.2025 | Decisão
Plano de saúde terá de custear tratamento multidisciplinar para criança com paralisia cerebral
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