Vaga de garagem em condomínio, quando registrada apenas como direito de uso, não pode ser declarada como propriedade

Viúvo ganha complementação de pensão por morte mesmo não sendo beneficiário em plano de previdência privada

Repetitivo veta dupla condenação em honorários de quem desiste de embargos para aderir ao Refis

Vítima de segregação da política sanitária de contenção da hanseníase receberá pensão do Estado

Uber terá que pagar pensão provisória a vítima de acidente causado por motorista parceiro