O Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro foi criado a partir do Ato Executivo n º103/2021, com alterações promovidas pelo Ato Executivo nº 156/2023.

O CITJRJ tem como atribuições:

I – identificar e monitorar demandas judiciais repetitivas, de grandes litigantes e ações coletivas de grande repercussão;

II - emitir notas técnicas sobre temas repetitivos;

III – supervisionar a aderências as notas técnicas;

IV - realizar de estudos sobre as causas e consequências do excesso de litigiosidade;

V - propor medidas normativas e de gestão voltadas à modernização das rotinas processuais e à organização e estruturação das unidades judiciais atingidas pelo excesso de litigância;

VI - sugerir o desenvolvimento de ferramentas tecnológicas que permitam a identificação de demandas repetitivas em parceria com o Laboratório de Inovação do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro (Ideario);

VII – identificar e propor medidas de prevenção e repressão da litigância protelatória;

VIII – estimular a troca de experiências entre magistrados, membros do Ministério Público, advogados e todos os demais operadores do direito, com objetivo de uniformizar a jurisprudência em parceria com o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEPAC/RJ) e enfrentar o excesso de litigiosidade e a litigância protelatória;

IX – identificar as demandas de natureza coletiva e propor soluções concertadas na forma dos artigos 67, 68 e 69 do CPC;

X – realizar audiências e consultas públicas, além de manter estrita articulação com instituições e organizações quando necessária a consecução do seu objetivo;

XI – e manter interlocução com os Centros de Inteligência de outros Tribunais e do Conselho Nacional de Justiça (CIPJ).

O Centro de Inteligência é constituído por um grupo decisório e um grupo operacional. São membros do grupo decisório o Presidente do TJRJ, os 1º, o 2º e 3º Vice-Presidentes, além do Corregedor Geral de Justiça. Também integram o grupo decisório, o desembargador presidente da Comissão de Apoio à Qualidade dos Serviços Judiciais; o desembargador presidente da Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais; o desembargador presidente do Comitê de Governança e Tecnologia da Informação e Comunicação e o desembargador presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos.

Por sua vez, são membros do grupo operacional: dois juízes auxiliares da Presidência, dois juízes auxiliares da Corregedoria Geral de Justiça, dois juízes representantes do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, um indicado pela 2ª Vice-Presidência e o outro indicado pela 3ª Vice-Presidência, o Secretário-Geral da SGTEC.