A Comissão de Legislação e Normas (COLEN) teve sua composição homologada na 3ª Sessão do Órgão Especial, na qual foram designados os seguintes membros:

Membros:

Desembargador Gilmar Augusto Teixeira

Desembargador Luiz Eduardo Cavalcanti Canabarro

Desembargadora Nadia Maria de Souza Freijanes

Desembargadora Lídia Maria Sodré de Moraes