A Comissão de Legislação e Normas (COLEN) teve sua composição homologada na 3ª Sessão do Órgão Especial, na qual foram designados os seguintes membros:

Membros:

Desembargador Gilmar Augusto Teixeira;

Desembargador Claudio Tavares de Oliveira Junior;

Desembargador Luiz Eduardo Cavalcanti Canabarro;

Desembargadora Nadia Maria de Souza Freijanes;

Desembargadora Lídia Maria Sodré de Moraes.