| Partícipes | Descrição do Objeto | Documento na Íntegra |
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| TJRJ e TRF 2ª Região | Consiste na instituição do Comitê Socioambiental do Estado do Rio de Janeiro, órgão colegiado e multidisciplinar, responsável pela deliberação acerca de questões ambientais relevantes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e pelo acompanhamento e cumprimento de suas deliberações. | Termo n. 003/520/2021 |