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O Princípio da Não Autoincriminação e a (Im)Possibilidade de sua Restrição - A Imposição de Testes para Detecção de Álcool ou Substância Psicoativa que Determine Dependência aos Motoristas de Veículos Automotores em Via Pública no Brasil

Andréa Barroso Silva de Fragoso Vidal                              

     

Paternidade e Coisa Julgada: Limites e Possibilidades à Luz dos Direitos Fundamentais e dos Princípios Constitucionais
Mauro Nicolau Júnior
 

Servidor

 

Os Direitos Humanos da Criança e do Adolescente. A Questão do Adolescente Autor de Ato Infracional
Sthefania Mendonça Rodrigues

Certificação ISO 9001/2000: uma avaliação sobre o processo de implementação no IV Juizado Especial Cível
Sidnei Barbosa dos Santos

Jovens em conflito com a lei e integração social: uma análise da medida sócio-educativa prestação de serviços à comunidade
Cristiana Pereira Baptista

Poluição Sonora no Ambiente Escolar - Reflexos no processo Ensino-Aprendizagem
Arinelson Machado de Souza

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