A página de inconstitucionalidades indicadas divulga as decisões em Ações de Inconstitucionalidades encaminhadas pelo Órgão Especial, em cumprimento ao artigo 28, parágrafo único da Lei nº 9.868, de 10/11/1999, e artigos 236, caput e parágrafo 1º, e 242 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Resolução TJ/TP nº 3, de 08 de dezembro de 2023). Contato: seesc@tjrj.jus.br