O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou uma série de Recursos Especiais como paradigmas de controvérsias repetitivas. Em 10/05/2024, o Recurso Especial nº 2.083.968/MG foi afetado como paradigma da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1255. Este tema visa definir se o delito de falsa identidade é um crime formal, consumando-se quando o agente fornece, consciente e voluntariamente, dados inexatos sobre sua real identidade, independente da ocorrência de resultado naturalístico.
Da mesma forma, em 10/05/2024, os Recursos Especiais de números 2.034.210/CE, 2.034.211/CE e 2.034.214/CE foram afetados como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1254. Este tema busca definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação.
Anteriormente, em 09/05/2024, o STJ afetou os Recursos Especiais de números 2.078.485/PE, 2.078.989/PE, 2.078.993/PE e 2.079.113/PE como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1253. Neste caso, a controvérsia busca definir a possibilidade de o substituído processual propor execução individual de sentença coletiva quando, anteriormente, a mesma sentença foi objeto de execução coletiva por parte do substituto processual, extinta em virtude de prescrição intercorrente. Confira:
Situação do tema: Afetado
Questão submetida a julgamento: Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação.
Informações Complementares: Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ.
Leading Case: REsp 2034210/CE, REsp 2034211/CE
Data de afetação:10/05/2024
Situação do tema: Afetado
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de o substituído processual propor execução individual de sentença coletiva quando, anteriormente, a mesma sentença foi objeto de execução coletiva por parte do substituto processual, extinta em virtude de prescrição intercorrente.
Informações Complementares: Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, conforme o art. 1.037, II, do CPC.
Leading Case: REsp 2078485/PE, REsp 2078989/PE, REsp 2078993/PE e REsp 2079113/PE
Data de afetação:09/05/2024
Além das afetações citadas, o STJ publicou os acórdãos de mérito dos processos paradigmas do Tema 1170. As informações seguem abaixo:
Situação do tema: Acórdão Publicado
Questão submetida a julgamento: Definir se é cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a empregado a título de décimo terceiro salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado.
Tese Firmada: A contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado.
Leading case: REsp 1974197/AM, REsp 2000020/MG, REsp 2006644/MG e REsp 2003967/AP*
Data da publicação do acórdão: 10/05/2024
Obs*.: o REsp 2003967/AP foi desafetado em 22/11/2013
Fonte: STJ
