Em comemoração ao Dia do Estatuto da Criança e do Adolescente, em 13 de julho, apresentamos um ementário temático dedicado aos direitos fundamentais e à proteção integral das crianças e adolescentes, conforme estabelecidos pela Constituição Federal e pelo próprio Estatuto.

Esta edição aborda uma diversidade de temas essenciais que refletem os desafios e avanços na garantia dos direitos infantojuvenis, incluindo decisões sobre a aplicação de multas por infrações administrativas, como a participação de menores em programas televisivos sem autorização judicial, e programas municipais de assistência para adolescentes em situação de risco, abrangendo moradia e acesso a benefícios sociais. O ementário também discute casos como a imposição de multa a uma mãe por expor sua filha menor em vídeos contendo bebida alcoólica.

Adicionalmente, são destacadas medidas de proteção de crianças em situações específicas, como acolhimento institucional e decisões sobre a destituição do poder familiar em favor da adoção por famílias, sempre priorizando o melhor interesse da criança.

No campo educacional, foram selecionados julgados que tratam da inclusão e do acesso equitativo à educação para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), incluindo a contratação adequada de profissionais especializados.

Este ementário não apenas ilustra a diversidade de desafios enfrentados, mas também evidencia o compromisso do TJRJ com a defesa dos direitos das crianças e adolescentes, promovendo um ambiente seguro e propício ao pleno desenvolvimento delas. Acesse a nova edição do Ementário Temático e explore todas as decisões selecionadas.

Ementário Temático

O Ementário Temático de Jurisprudência do TJRJ é uma publicação eletrônica elaborada pelo Serviço de Pesquisa e Análise da Jurisprudência (SEPEJ) da Divisão de Organização de Acervos de Conhecimento (DICAC). Oferece uma seleção cuidadosa de ementas de decisões do tribunal, abordando temas atuais e relevantes. A partir de março de 2023, as edições do ementário passaram a ser disponibilizadas mensalmente, ampliando o acesso a uma variedade de temas de interesse da comunidade jurídica.

CEL/CHC