Em novembro, mês que marca a celebração do Dia da Consciência Negra, o debate sobre o racismo ganha ainda mais relevância nas discussões sobre igualdade e justiça social. Atento à relevância desse tema, o Departamento de Gestão e Disseminação do Conhecimento escolheu o racismo como tópico central da edição do Ementário Temático deste mês.
Nesta edição, destacam-se casos que ilustram a ocorrência de injúria racial e racismo em diferentes contextos. Entre eles, chama atenção o julgamento de um restaurante condenado a pagar indenização por danos morais devido a ofensa à honra de uma cliente, proferida por um garçom, empregado da empresa ré. Outro caso envolveu uma agressão verbal entre alunas em uma instituição de ensino, na qual uma das estudantes foi atacada com expressões racistas por sua colega de turma. Embora a situação tenha sido levada à coordenação da instituição, a vítima não recebeu o devido apoio. Nesse caso, foi reconhecida a responsabilidade solidária da ré e da própria instituição de ensino. Também foram incluídas decisões sobre a responsabilização por discriminação racial em redes sociais, assim como os atos de discriminação realizados por agentes públicos e por profissional da área médica.
Esses casos refletem a seriedade com que o tema tem sido tratado no Judiciário, em consonância com o rigor crescente da legislação brasileira no combate a práticas discriminatórias. No Brasil, a legislação tem se tornado progressivamente mais rigorosa no combate a práticas discriminatórias. O desembargador Cezar Augusto Rodrigues Costa, em um dos acórdãos do ementário, destacou: "Atos de teor racista são demasiadamente reprováveis; não por outro motivo, a Constituição Federal buscou punir penalmente sua prática, incluindo no diminuto rol de crimes inafiançáveis e imprescritíveis, nos termos do artigo 5º, XLII. Reafirmando o interesse no repúdio desses atos, o Brasil promulgou, em 10 de janeiro de 2022, a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, quando reassumiu o compromisso de combater a discriminação racial em todas suas manifestações, inclusive individuais (...).”
Diante dessa crescente preocupação em enfrentar o racismo e assegurar Justiça, o Ementário Temático se torna uma ferramenta essencial para reunir e divulgar essas decisões. Elaborado pelo Serviço de Pesquisa, Análise e Publicação da Jurisprudência (SEPEJ) da Divisão de Organização de Acervos de Conhecimento (DICAC), ele está disponível no Portal do Conhecimento, na estante Jurídica da página Publicações. Para ter acesso à edição sobre o Racismo, clique aqui; e, para visualizar todas as edições, basta acessar o link.
CEL/CHC
