O Portal do Conhecimento disponibiliza edição especial do Ementário Temático em alusão ao Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, instituído em 3 de dezembro pela Resolução nº 47/3 da Assembleia Geral das Nações Unidas. Esta iniciativa visa ampliar a conscientização sobre questões relacionadas à deficiência, além de fortalecer o apoio à dignidade, aos direitos e ao bem-estar deste segmento da população*.

A edição atual contempla uma criteriosa seleção de julgados do TJRJ focados em acessibilidade e inclusão. Entre as decisões relevantes, destaca-se caso sobre o direito à moradia inclusiva e adaptações em residências assistidas. Aborda também situações nas quais foram reconhecidos danos morais pela ausência de acessibilidade em prédio privado de uso coletivo e em estações ferroviárias, situações que ferem diretamente o direito constitucional de locomoção. Importante também é a decisão que responsabiliza banco por impossibilidade de deficiente visual utilizar o Bankfone, bem como a que estabelece a garantia do direito de crianças autistas ao acompanhamento especializado de mediadores em ambiente escolar.

Este material jurisprudencial encontra-se disponível eletronicamente na seção de Publicações do Portal do Conhecimento do TJRJ. As ementas, selecionadas pelo Serviço de Pesquisa e Análise da Jurisprudência (SEPEJ), são apresentadas com links diretos para o inteiro teor das decisões, permitindo um aprofundamento nos casos de interesse. Para acessar o conteúdo completo do ementário, acesse o link.

*Biblioteca Virtual em Saúde – Ministério da Saúde.

CEL/CHC