Partícipes: 

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;

Tribunal Regional Federal da 2ª Região;

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região;

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro;

Governo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de suas Secretarias;

Município do Rio de Janeiro;

Ministério Público Federal;

Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro;

Ministério Público do Trabalho – Rio de Janeiro;

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);

Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN);

Fundação Leão XIII;

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do RJ (ARPEN/RJ).

Obs: Os membros, titulares e suplentes, representantes do Tribunal, serão designados por portaria do Presidente.