Grupo de Trabalho para edição da regulamentação prevista no art. 12 da Resolução Conjunta CNJ/CNMP n. 10/2024 (GT-RECURSOS TUTELA COLETIVA)

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Obs: Os membros serão designados por Portaria do Presidente do Tribunal.

Informação: As atas e pautas de reunião são elaboradas apenas quando há determinação do Presidente do Órgão Colegiado.