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Regimento Interno

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Resolução CM nº 04/2022 - Dispõe sobre o Regimento Interno das Turmas Recursais e disciplina a Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais.

Enunciados

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Aviso Conjunto TJ-COJES n° 21/2024 - Enunciados aprovados no XIV Encontro de Juízes.