PROVIMENTO CGJ Nº 77/2024

Instalação da Unidade Interligada nas dependências do Hospital Municipal José Rabelo de Mello

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Marcus Henrique Pinto Basílio, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XVIII do artigo 22 do Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro – LODJ;

CONSIDERANDO que compete à Corregedoria Geral da Justiça orientar, normatizar e fiscalizar as atividades das serventias extrajudiciais;

CONSIDERANDO a necessidade de constante adequação das serventias extrajudiciais para efeito de otimizar a prestação de seus serviços no sentido da maior eficiência e economicidade;

CONSIDERANDO o comprometimento da Corregedoria Geral da Justiça com o Projeto de Erradicação do Sub-registro de Nascimento, sendo certo que a ausência de registro civil ocasiona a exclusão social, restringindo o acesso à educação e à saúde, impedindo o pleno exercício da cidadania;

CONSIDERANDO o Provimento nº 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça, que, nos arts. 445/460, disciplina o funcionamento das Unidades Interligadas nos Estabelecimentos de Saúde;

CONSIDERANDO o disposto no Provimento CGJ nº 76/2011;

CONSIDERANDO o decidido no processo SEI 2023-06084435;

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar a instalação da Unidade Interligada nas dependências do Hospital Municipal José Rabelo de Mello, vinculada ao Serviço do Ofício Único do Município de Guapimirim, a contar de 11/11/2024, com atribuição para registro de nascimento e óbito, nos moldes do Provimento nº 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento CGJ nº 76/2011.

Art. 2°. A Unidade Interligada será instalada na Rua Oswaldo Cruz, s/nº, Bananal, Guapimirim/RJ.

Art. 3°. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2024.

Desembargador MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO

Corregedor-Geral da Justiça

Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro (tjrj.jus.br)