AVISO CGJ nº 554/2025: Avisa aos Delegatários, Titulares, Interventores e Responsáveis pelo Expediente dos Serviços Extrajudiciais, bem como aos Servidores responsáveis pelos Núcleos Distribuidores e Partidores Regionais que deverão cumprir o Provimento n.º 24/2012 do Conselho Nacional de Justiça. - Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro
AVISO CGJ nº 554/2025
Avisa aos Delegatários, Titulares, Interventores e Responsáveis pelo Expediente dos Serviços Extrajudiciais, bem como aos
Servidores responsáveis pelos Núcleos Distribuidores e Partidores Regionais que deverão cumprir o Provimento n.º 24/2012 do
Conselho Nacional de Justiça.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Cláudio Brandão de Oliveira, no
exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XIX, do artigo 31, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado
do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO o Provimento n.º 24/2012 do Conselho Nacional de Justiça;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade de atualização semestral do Sistema Justiça Aberta;
CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos do processo administrativo SEI n.º 2025-06572190;
AVISA aos Senhores Titulares, Delegatários, Responsáveis pelo Expediente e Interventores dos Serviços Extrajudiciais do Estado do
Rio de Janeiro que deverão cumprir a determinação do Conselho Nacional de Justiça, fornecendo, até o dia 15 de janeiro de 2026,
as informações necessárias sobre a produtividade e arrecadação em relação ao 2º semestre de 2025, para atualização do Sistema
Justiça Aberta.
No mesmo prazo, os Servidores responsáveis pelos Núcleos Distribuidores e Partidores Regionais deverão alimentar o Sistema
Justiça Aberta com as informações de produtividade e arrecadação das sedes e dos postos avançados vinculados aos Núcleos
Distribuidores e Partidores Regionais.
Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2025.
Desembargador CLÁUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA
Corregedor-Geral da Justiça