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- Garantia dos Direitos infantojuvenis
Em comemoração ao Dia do Estatuto da Criança e do Adolescente, em 13 de julho, apresentamos um ementário temático dedicado aos direitos fundamentais e à proteção integral das crianças e adolescentes, conforme estabelecidos pela Constituição Federal e pelo próprio Estatuto.
Esta edição aborda uma diversidade de temas essenciais que refletem os desafios e avanços na garantia dos direitos infantojuvenis, incluindo decisões sobre a aplicação de multas por infrações administrativas, como a participação de menores em programas televisivos sem autorização judicial, e programas municipais de assistência para adolescentes em situação de risco, abrangendo moradia e acesso a benefícios sociais. O ementário também discute casos como a imposição de multa a uma mãe por expor sua filha menor em vídeos contendo bebida alcoólica.
Adicionalmente, são destacadas medidas de proteção de crianças em situações específicas, como acolhimento institucional e decisões sobre a destituição do poder familiar em favor da adoção por famílias, sempre priorizando o melhor interesse da criança.
No campo educacional, foram selecionados julgados que tratam da inclusão e do acesso equitativo à educação para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), incluindo a contratação adequada de profissionais especializados.
Este ementário não apenas ilustra a diversidade de desafios enfrentados, mas também evidencia o compromisso do TJRJ com a defesa dos direitos das crianças e adolescentes, promovendo um ambiente seguro e propício ao pleno desenvolvimento delas. Acesse a nova edição do Ementário Temático e explore todas as decisões selecionadas.
Ementário Temático
O Ementário Temático de Jurisprudência do TJRJ é uma publicação eletrônica elaborada pelo Serviço de Pesquisa e Análise da Jurisprudência (SEPEJ) da Divisão de Organização de Acervos de Conhecimento (DICAC). Oferece uma seleção cuidadosa de ementas de decisões do tribunal, abordando temas atuais e relevantes. A partir de março de 2023, as edições do ementário passaram a ser disponibilizadas mensalmente, ampliando o acesso a uma variedade de temas de interesse da comunidade jurídica.
CEL/CHC