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Órgão Especial consolida entendimentos em conflitos de competência

Homem é condenado por lesão corporal e por invadir o telefone celular de sua mulher

Shopping e administradora do estacionamento terão de indenizar consumidor por roubo ocorrido em suas dependências

Plano de Saúde é obrigado a custear prótese para reconstrução de mandíbula