A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou dois novos enunciados sumulares na sessão do dia 11/9:  as súmulas 672 e 673. A Súmula 672 trata da nulidade de processos administrativos disciplinares envolvendo servidores, enquanto a Súmula 673 aborda a regularidade na notificação de débitos de anuidade de conselhos de classe.

Confira as novas súmulas:

Súmula 672 – A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, por si só, não enseja a nulidade do processo administrativo disciplinar.

Súmula 673 – A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito.

Os enunciados serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes.

Fonte: com informações do STJ.