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  • Fundo Especial do Tribunal de Justiça – FETJ

Legislação Anotada pelo STF

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Srs. Usuários os links abaixo foram extraídos do site do STF - (http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/default.asp).

A Constituição Federal e o Supremo

Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADI, ADC

Arguição de descumprimento de preceito fundamental - ADPF

Acesso à Informação

PALÁCIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FÓRUM CENTRAL
Av. Erasmo Braga, 115 - Centro / CEP: 20020-903 - Rua Dom Manuel, 37, Centro / CEP: 20010-090 / Tel.: (21) 3133-2000
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