O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou o lançamento de uma nova ferramenta no Serviço de Informação e Automação Previdenciária (Prevjud) que permite o envio eletrônico de ordens judiciais de penhora sobre benefícios geridos pelo INSS. Disponível para as Justiças Federal, Estadual, Trabalhista e Eleitoral, a funcionalidade substitui a expedição de ofícios em papel, o que acelera o cumprimento das decisões e garante maior controle e eficiência no atendimento às demandas da sociedade civil.
O Prevjud é regulamentado pela Resolução CNJ nº 595/2024, que integra os tribunais à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJBr) e aos sistemas do INSS. Além da penhora, o Prevjud automatiza o fluxo de informações para o cumprimento de outras decisões judiciais, como a implantação, restabelecimento ou cessação de benefícios previdenciários e assistenciais, racionalizando tarefas e assegurando uma tramitação eletrônica segura.
HA/CHC