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- 22/03/2023 - 15:31h > Multa imposta pela Receita Federal em pedido de compensação não homologado é inconstitucional
- 20/03/2023 - 13:45h > Facebook não é obrigado a conceder Selo Azul de Autenticação a perfis que não preenchem os requisitos estipulados pela empresa
- 17/03/2023 - 18:19h > Titular de dados vazados deve comprovar dano efetivo ao buscar indenização, decide Segunda Turma do STJ
- 16/03/2023 - 15:08h > Súmula 111 continua a regular honorários em ações previdenciárias na vigência do CPC/2015
- 16/03/2023 - 15:07h > Plano de saúde deve custear insumos indispensáveis na internação domiciliar
- 16/03/2023 - 15:04h > Sexta Turma tranca ação penal por aborto ao ver quebra de sigilo profissional entre médico e paciente
- 15/03/2023 - 16:19h > Apple e Via Varejo respondem solidariamente pela venda de telefone sem carregador
- 09/03/2023 - 15:52h > Decisão em processo eletrônico tem de ser publicada no diário oficial se o réu não constituiu advogado
- 09/03/2023 - 15:29h > Plano de saúde é condenado a cobrir sessões de RPG prescritas pelo médico
- 08/03/2023 - 16:58h > Filmar mulheres com câmera escondida pode dar demissão por conduta escandalosa, decide Primeira Turma
- 08/03/2023 - 16:56h > Faculdade descredenciada pelo MEC deve restituir mensalidades se não viabilizar obtenção do diploma
- 08/03/2023 - 13:27h > Os direitos humanos são direitos das mulheres e os direitos das mulheres são direitos humanos
- 03/03/2023 - 15:04h > STF invalida norma do RJ que obriga planos de saúde a ampliar formas de pagamento
- 01/03/2023 - 17:50h > TJRJ concede liminar para que todos os aprovados na 1ª etapa do concurso do Tribunal de Contas do Rio participem das demais fases
- 28/02/2023 - 14:00h > Tribunal condena operadora de plano de saúde a garantir cobertura de serviço home care
- 27/02/2023 - 15:49h > Regras sobre prescrição no curso da execução fiscal são constitucionais
- 27/02/2023 - 15:47h > Confissão da impossibilidade de cumprir plano de recuperação não justifica antecipação da falência
- 23/02/2023 - 16:19h > Primeira Seção do STJ vai definir em repetitivo se OAB pode cobrar anuidade das sociedades de advogados
- 15/02/2023 - 16:17h > Pensão por morte é partilhada entre companheira e ex-cônjuge
- 13/02/2023 - 17:43h > Decisões definitivas sobre questões tributárias perdem eficácia com decisão contrária do STF
- 13/02/2023 - 17:40h > Juiz pode aplicar medidas alternativas para assegurar cumprimento de ordem judicial
- 09/02/2023 - 18:10h > Comarca onde houve acidente de trânsito deve julgar ação indenizatória proposta por locadora de veículo
- 09/02/2023 - 18:09h > Guarda compartilhada não impede mudança da criança para o exterior, define Terceira Turma
- 09/02/2023 - 11:04h > Empresa automobilística deve indenizar consumidora em R$ 10 mil por falha no acionamento de air bag
- 08/02/2023 - 20:26h > STJ promove seminário sobre protocolo para julgamento com perspectiva de gênero
- 07/02/2023 - 18:44h > Em contrato de compra e venda de imóvel, é lícito às partes estipular correção monetária das parcelas pela Selic
- 06/02/2023 - 18:09h > A edição nº 126 da Revista de Direito aborda o Estatuto da Pessoa com Deficiência na seção Jurisprudência Temática
- 03/02/2023 - 14:12h > Teoria do desvio produtivo não se aplica fora das relações de consumo
- 02/02/2023 - 19:38h > Portal do Conhecimento Convida: combate à desinformação na era digital
- 01/02/2023 - 18:15h > Recolhimento em dobro evita deserção do recurso quando há falha na comprovação do preparo
- 01/02/2023 - 15:08h > Plano de Saúde é condenado a indenizar segurado em R$ 8 mil por negar cobertura de manutenção de implante auditivo
- 31/01/2023 - 17:48h > Segundo Episódio do Portal do Conhecimento Convida: LGPD e Inteligência Artificial no Judiciário
- 30/01/2023 - 17:00h > Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa: a irredutibilidade das opiniões
- 30/01/2023 - 15:05h > Disponibilizada a edição de janeiro do Ementário de Votos Vencidos
- 27/01/2023 - 15:21h > Servidor contratado sem concurso não tem direito a indenização de férias-prêmio
- 25/01/2023 - 16:39h > Mediação e Conciliação como caminhos na redução da litigiosidade em nossa sociedade
- 24/01/2023 - 15:42h > Liberação de veículo apreendido por transporte irregular intermunicipal não depende do pagamento de multas
- 21/01/2023 - 11:23h > Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa: a irredutibilidade das opiniões
- 19/01/2023 - 20:21h > TJRJ adere campanha Janeiro Roxo da Sociedade Brasileira de Dermatologia na prevenção da hanseníase
- 16/01/2023 - 20:32h > STJ decide que depósito para efeito suspensivo não pode ser recebido como pagamento voluntário para afastar multa do CPC