O ementário temático deste mês de setembro, com foco no Direito do Consumidor, oferece uma visão abrangente das decisões mais recentes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ). Esta edição revela uma diversidade de casos, cada qual abordando aspectos importantes da proteção ao consumidor e das responsabilidades dos fornecedores.

Os julgados incluem questões como fraudes bancárias cometidas por ex-funcionários e suas consequências para os consumidores, destacando a importância da responsabilidade civil e a compensação por danos morais. Outro caso relevante envolve situações de overbooking em voos internacionais, nas quais a falha de serviço e o atraso prolongado geram a necessidade de reparação por danos materiais e morais.

A propaganda enganosa também é tema central, com um caso envolvendo a promessa de vagas de garagem não cumprida em imóveis, resultando em desvalorização e necessidade de compensação. Além disso, são abordadas as implicações do direito de arrependimento em compras online, em que não é necessária a comprovação de eficiência do produto, com o fim de fortalecer a proteção ao consumidor.

A inclusão não informada de seguros em financiamentos de veículos também é discutida, refletindo a importância da transparência. Já a proteção ao consumidor em plataformas digitais é evidenciada por caso de invasão de perfil em rede social e necessidade de compensação por danos morais. Por fim, a recusa de cobertura por planos de saúde em situações críticas de saúde é analisada, destacando a proteção contra cláusulas abusivas e a compensação por danos morais.

O Ementário Temático é elaborado pelo Serviço de Pesquisa, Análise e Publicação da Jurisprudência (SEPEJ) da Divisão de Organização de Acervos de Conhecimento (DICAC). Para ler a íntegra da edição sobre Direito do Consumidor, visite o Portal do Conhecimento do TJRJ, na seção Publicações, Estante Jurídica, Ementário de Jurisprudência Temático – Direito do Consumidor.

CEL/CHC