Sentenças

 



* A partir do ano de 2019 os critérios de apuração desta estatística foram otimizados, restando revalidar os anos anteriores.



* A partir do ano de 2019 os critérios de apuração desta estatística foram otimizados, restando revalidar os anos anteriores.




* A partir do ano de 2019 os critérios de apuração desta estatística foram otimizados, restando revalidar os anos anteriores.