Página inicial - Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro
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- AVISO CGJ nº 76/2026: Avisa aos Delegatários e Titulares dos Serviços Extrajudiciais providos da vedação contida no art. 55, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Parte Extrajudicial, e recomenda a adoção da sistemática, prevista nos §§ 3º e 4º do art. 192, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Parte Extrajudicial, estabelecida para os Serviços que se encontram vagos ou sob intervenção.
- PROVIMENTO CGJ nº 06/2026: Altera a redação do art. 55, acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao art. 192, altera a redação do caput e acrescenta o parágrafo único ao art. 1.074 e altera a redação do § 4º do artigo 1.093, todos do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Parte Extrajudicial.
- AVISO CGJ nº 83/2026: Comunica a decretação da falência das sociedades empresárias que menciona.
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