O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) foi criado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro pela Resolução nº 23/2011 do Egrégio Órgão Especial desta Corte de Justiça, em atenção ao disposto na Resolução CNJ nº 125 de 2010, que instituiu a Política Judiciária Nacional de tratamento dos conflitos de interesses, com foco nos denominados meios consensuais, que incentivam a autocomposição de litígios e a pacificação social.

 O NUPEMEC, Órgão Colegiado Administrativo vinculado à Presidência do Tribunal de Justiça, é responsável pela proposição de iniciativas que estimulem e viabilizem práticas autocompositivas, nos moldes da Resolução CNJ nº 125/2010.

Considerando-se os termos da Resolução TJ/OE/RJ nº 02/2020 em que se consolida o Plano Estadual de Autocomposição e reorganiza o funcionamento do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC), compete a este núcleo:

  • Desenvolvimento de política judiciária de tratamento adequado dos conflitos de interesses, planejamento, implementação, manutenção e aperfeiçoamento de ações voltadas ao cumprimento da política pública e suas metas;

  • Criação, instalação e monitoramento de Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs), Casas da Família e Polos Avançados de Solução de Conflitos Extrajudiciais – PASCE’s;

  • Incentivar a realização de cursos e eventos sobre conciliação e mediação e outros métodos consensuais de solução de conflitos;

  • Criação e manutenção de cadastro de mediadores e conciliadores;

  • Credenciamento e descredenciamento de Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação junto a este Tribunal de Justiça através do email: nupemec@tjrj.jus.br.

 

Para solicitar uma mediação pré-processual clique em uma das opções, abaixo: