Juizados especiais da fazenda pública: entre o cidadão e o Estado

Cancelamento de multas de trânsito indevidas, revisão de ganhos de aposentadoria, cobrança de gratificações atrasadas de servidores públicos, retificação na correção de provas de concursos públicos, restituição de despesas médicas negadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), indenização por buracos não sinalizados em via pública. Esses são apenas alguns entre os diversos tipos de ações que os juizados especiais da fazenda pública (jefaz) ajudam a resolver de forma simples, rápida e eficiente. 

Criados em 26 de setembro de 1995 pela Lei Federal nº 9.099/95, os juizados especiais - inicialmente, apenas cíveis e criminais -  completaram 30 anos em 2025, oferecendo à sociedade uma Justiça cada vez mais acessível. Ao longo dessas três décadas, milhões de processos foram solucionados em menos tempo e com custos reduzidos. 

Serviço ágil e simplificado

No estado do Rio de Janeiro, os juizados especiais estão, hoje, divididos em cíveis, da fazenda pública e criminais, além dos Núcleos de Justiça 4.0. Criados em 2009 pela Lei nº 12.153, os juizados especiais da fazenda pública têm o objetivo de processar e julgar causas relacionadas diretamente ao Estado, Municípios e fundações que façam parte dos órgãos públicos, desde que o valor da causa não ultrapasse 60 salários-mínimos. O jefaz oferece um serviço ágil e simplificado, com processos gratuitos e trâmites menos burocráticos, que não apresentam custos até a sentença final. Atualmente, há cinco unidades em funcionamento no Rio, sendo três delas na Capital, e duas em Niterói. 

O juiz Antonio Carlos Maisonnette Pereira exerce, desde 2023, a função de titular do V Juizado Especial da Fazenda Pública de Niterói. Ele ingressou na  magistratura em 2002 e, desde então, já atuou em diversas unidades do Judiciário fluminense, como na II Turma Recursal, no XXIII Juizado Especial Cível e na III Turma Recursal. Ele explica como a atuação do jefaz se diferencia de outros juizados:

“Os juizados da fazenda têm complexidade maior do que aquela enfrentada nos juizados cíveis, por exemplo. No jefaz, as demandas que necessitam de prova pericial complexa devem ser ajuizadas. Além disso, as matérias de Direito também são muito variadas e difíceis, envolvendo vários ramos do Direito Público. Há questões tributárias, administrativas diversas, constitucionais e previdenciárias; de servidores públicos, preterição em concursos, questões de cotas, sem falar das diversas discussões envolvendo as legislações de vários municípios.”

De acordo com dados levantados pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desde outubro de 2022, há um crescimento expressivo no número de ações envolvendo a fazenda pública. Em 2023, foram registrados 26 mil novos processos, número que permaneceu similar em 2024. Somente até setembro de 2025, já são mais de 25 mil novas ações, resultado que demonstra o aumento da demanda e a relevância cada vez maior desses juizados no acesso à Justiça.

Porta de entrada do cidadão

Além disso, o magistrado ressalta que iniciativas recentes de digitalização, como o atendimento remoto, ampliaram o alcance desses serviços, fortalecendo seu papel como porta de entrada do cidadão no sistema judiciário. “Sem a informática, sobretudo a digitalização/virtualização dos processos, seria impossível dar andamento aos processos em tempo razoável. O acesso aos processos de qualquer lugar, a possibilidade de despachar de qualquer computador, a visualização de peças eletronicamente, a possibilidade de realizar audiências on-line, e, agora, a ajuda da IA; tudo isso trouxe uma enorme agilidade para o julgamento das lides”, completou.

Modernização da Justiça

Nos últimos anos, o V Juizado Especial da Fazenda Pública de Niterói julgou processos que refletem como demandas atuais da população estão cada vez mais presentes no cotidiano do Poder Judiciário fluminense. Em 2023, uma arma de ar comprimido foi apreendida e destruída pela polícia, mesmo com toda a documentação em dia. Por conta disso, o dono do objeto procurou o poder público em busca de reparação.

Outra ação era sobre uma confusão envolvendo um exame realizado em um posto de saúde da rede municipal. Nele, foi apontado o resultado positivo para uma doença sexualmente transmissível, o que causou preocupação e desconfiança em um casal que estava junto havia mais de duas décadas. No entanto, após realizarem outros exames em laboratórios particulares, foi confirmado que o resultado positivo anterior estava errado.  

Também chegou ao juizado um caso no qual duas árvores caíram na mesma rua em um intervalo de um mês, atingindo um carro e o portão de um prédio. Ao analisar o processo, o juízo entendeu que, por mais que a manutenção seja feita por empresas terceirizadas, a fiscalização ainda é responsabilidade do poder público.

Os três casos, embora de natureza distintas, ilustram uma Justiça que acompanha as transformações da sociedade, atuando com eficiência e com uma visão mais humana e próxima do cidadão.

DA*/SF

*Estagiário sob supervisão